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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 18/83, de 18 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. Alberto Fernando de Paiva Amorim Pereira Subsecretário de Estado do Orçamento
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 18/83
de 18 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Subsecretário de Estado do Orçamento o Dr. Alberto Fernando de Paiva Amorim Pereira.
Assinado em 18 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.