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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 19/85, de 7 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconduz o general Henrique de Oliveira Rodrigues no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar, com efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1985
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 19/85
de 7 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:
Sob proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovada por iniciativa do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, nos termos do n.º 2 do artigo 275.º do Código de Justiça Militar, é reconduzido no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar o general Henrique de Oliveira Rodrigues, com efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1985.
Assinado em 28 de Janeiro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.