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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 19/87
Decreto do Presidente da República n.º 19/87, de 9 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia o engenheiro Carlos Montez Melancia Governador de Macau
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 19/87
de 9 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea h), da Constituição da República e do artigo 7.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, ouvidas as entidades referidas no n.º 2 da mesma disposição legal, o seguinte:
É nomeado Governador de Macau o engenheiro Carlos Montez Melancia.
Assinado em 9 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.