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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2004
Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2004, de 8 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa o dia 13 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2004
de 8 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição e do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho, o seguinte:
É fixado o dia 13 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Assinado em 8 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.