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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 197/99, de 25 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 197/99
de 25 de Outubro
O presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea g), segunda parte, da Constituição, o seguinte:
É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres.
Assinado em 25 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.