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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 2/2014, de 16 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 2/2014
de 16 de janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2014, em 13 de dezembro de 2013.
Assinado em 8 de janeiro de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 10 de janeiro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.