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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 20/83
Decreto do Presidente da República n.º 20/83, de 13 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Herculano Brito de Carvalho Secretário de Estado da Agricultura
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 20/83
de 13 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Agricultura o engenheiro José Herculano Brito de Carvalho.
Assinado em 13 de Julho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.