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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 20/87, de 9 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa o Secretário-Adjunto do Governador de Macau, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 20/87
de 9 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea h), da Constituição da República e do artigo 9.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
É designado o Secretário-Adjunto do Governador de Macau, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste.
Assinado em 9 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.