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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 20/2017, de 20 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 20/2017
de 20 de fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017, em 6 de janeiro de 2017.
Assinado em 8 de fevereiro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 15 de fevereiro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.