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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 21/87, de 13 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o engenheiro Mário Ferreira Cordeiro
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 21/87
de 13 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 16.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
É exonerado do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o engenheiro Mário Ferreira Cordeiro.
Assinado em 13 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.