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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 21/91
Decreto do Presidente da República n.º 21/91, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor Mário Fernando de Campos Pinto para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 21/91
de 19 de Abril
O Presidente da República, ouvido o Conselho de Estado, decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea l), da Constituição o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor Mário Fernando de Campos Pinto para do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 17 de Abril de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Abril de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.