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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2023, de 15 de fevereiro
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2023
de 15 de fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional.
Assinado em 15 de fevereiro de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 15 de fevereiro de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
116180263