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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 21-B/2003
Decreto do Presidente da República n.º 21-B/2003, de 26 de março
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Governo, o Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 21-B/2003
de 26 de Março
O Presidente da República, ouvido o Conselho de Estado, decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 20 de Março de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Março de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.