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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 22/87, de 17 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia secretários-adjuntos do Governo de Macau, sob proposta deste, o engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral e o Dr. António Alberto Galhardo Simões
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 22/87
de 17 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição da República, e 16.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
São nomeados secretários-adjuntos do Governo de Macau, sob proposta deste, o engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral e o Dr. António Alberto Galhardo Simões.
Assinado em 16 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.