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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 24/2014, de 21 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o dia 25 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 24/2014
de 21 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133º, alínea b), da Constituição e do artigo 7º da Lei nº 14/87, de 29 de abril, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica nº 1/99, de 22 de junho, o seguinte:
É fixado o dia 25 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Assinado em 19 de março de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.