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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 24/2023, de 1 de março
Emitente:
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SUMÁRIO
Nomeação do Chefe do Estado-Maior do Exército e respetiva promoção
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 24/2023
de 1 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição, o seguinte:
É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2023 e ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Tenente-General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, bem como a correspondente promoção ao posto de General, nos termos do n.º 2 do artigo 197.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.
O presente decreto produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2023.
Assinado em 24 de fevereiro de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de fevereiro de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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