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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2002
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2002, de 6 de maio
Revogado
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do Governo, o vice-almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2002
de 6 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição, o seguinte:
1 - É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2002, o vice-almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, sendo promovido ao posto de almirante, por força do disposto no artigo 215.º, n.º 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Maio de 2002.
Assinado em 2 de Maio de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Maio de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.