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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 27-A/86, de 29 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Augusto Sacadura Garcia Marques para o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 27-A/86
de 23 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Augusto Sacadura Garcia Marques para o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Assinado em 29 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 29 de Julho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.