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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 27-I/91, de 31 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais para o cargo de embaixador de Portugal na Haia
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 27-I/91
de 31 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais para o cargo de embaixador de Portugal na Haia.
Assinado em 24 de Maio de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Maio de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.