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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 29/2003, de 6 de maio
Vigência condicionada
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 29/2003
de 6 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003, em 13 de Março de 2003.
Assinado em 16 de Abril de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Abril de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.