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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 30/87
Decreto do Presidente da República n.º 30/87, de 27 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia secretário-adjunto do governador de Macau sob proposta deste, o engenheiro Luís António Macedo Pinto de Vasconcelos
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 30/87
de 27 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 16.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
É nomeado secretário-adjunto do governador de Macau, sob proposta deste, o engenheiro Luís António Macedo Pinto de Vasconcelos.
Assinado em 27 de Agosto de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.