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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 31/2006, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa membros do Conselho de Estado
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 31/2006
de 29 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte:
São designados membros do Conselho de Estado as seguintes individualidades:
Prof. Doutor João Lobo Antunes.
Prof. Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Engenheiro José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Assinado em 21 de Março de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.