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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 33/2006, de 30 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Juiz Conselheiro José António Mesquita para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 33/2006
de 30 de Março
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o seguinte:
É nomeado o Juiz Conselheiro José António Mesquita para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 21 de Março de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 24 de Março de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.