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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 33/2023, de 12 de abril
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SUMÁRIO
Ratifica o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 33/2023
de 12 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Suplementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, assinado em Lisboa, em 26 de julho de 2021, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2023, em 17 de março de 2023.
Assinado em 30 de março de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 10 de abril de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
116356285