Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 35/2018, de 11 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 35/2018
de 11 de maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018, em 23 de março de 2018.
Assinado em 24 de abril de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 7 de maio de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
111332437