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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 38/87
Decreto do Presidente da República n.º 38/87, de 12 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia Secretário Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 38/87
de 12 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 16.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
É nomeado Secretário-Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo.
Assinado em 12 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.