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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 38-B/2004
Decreto do Presidente da República n.º 38-B/2004, de 23 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 38-B/2004
de 23 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002, incluindo os anexos I e II, os Protocolos n.os 1 a 5 e a Acta Final com as declarações, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 56-A/2004, em 6 de Maio de 2004.
Assinado em 6 de Julho de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 8 de Julho de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.