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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 40-C/2024, de 27 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Graduado em Brigadeiro-General Rui Jorge Ferreira Lima Letras.
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 40-C/2024
de 27 de março
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, o seguinte:
É confirmada a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Graduado em Brigadeiro-General Rui Jorge Ferreira Lima Letras, na sequência do parecer de 13 de dezembro de 2023 do Conselho Superior da Guarda Nacional Republicana e do despacho de aprovação da promoção do Ministro da Administração Interna de 19 de março de 2024.
A antiguidade do militar no posto de Brigadeiro-General conta-se a partir do dia 1 de janeiro de 2024, devendo passar a auferir a remuneração correspondente ao novo posto desde a data da assinatura do presente decreto.
Assinado em 25 de março de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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