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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 42/2000, de 19 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica a Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 42/2000
de 19 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2000, em 6 de Julho de 2000.
Assinado em 4 de Outubro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Outubro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.