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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 42/2006, de 6 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2006, em 26 de Janeiro de 2006
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 42/2006
de 6 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2006, em 26 de Janeiro de 2006.
Assinado em 21 de Março de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 29 de Março de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.