Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 43/86
Decreto do Presidente da República n.º 43/86, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maurício Duarte Semedo no processo n.º 4424/83 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 43/86
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Maurício Duarte Semedo, de 31 anos de idade, no processo n.º 4424/83 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal é revogada por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.