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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 43/2005, de 6 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Anatolie Gheorghe Plamadeala
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 43/2005
de 6 de Setembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Anatolie Gheorghe Plamadeala, de 39 anos de idade, no processo n.º 716/99.2 GEOER do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras é revogada, por indulto, reunidas que estão razões de socialização e humanitárias.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 24 de Agosto de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Agosto de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.