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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 43-A/85
Decreto do Presidente da República n.º 43-A/85, de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 43-A/85
de 12 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 198.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Assinado em 12 de Julho de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.