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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 44/2019, de 31 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 44/2019
de 31 de julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019, em 3 de maio de 2019.
Assinado em 11 de julho de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 25 de julho de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
112480929