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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2002, de 23 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2002, o almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2002
de 23 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição, o seguinte:
É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2002, o almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas.
Assinado em 23 de Outubro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Outubro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.