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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 51/2009, de 18 de junho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo em 16 de Junho de 2008, incluindo os anexos I a VII, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declarações
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 51/2009
de 18 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo em 16 de Junho de 2008, incluindo os anexos i a vii, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declarações, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, em 5 de Fevereiro de 2009.
Assinado em 31 de Maio de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 9 de Junho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.