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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 53/93, de 22 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 53/93
de 22 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final, com as suas declarações, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/93, em 24 de Junho de 1993.
Assinado em 12 de Outubro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 15 de Outubro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.