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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 53/2015, de 8 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 53/2015
de 8 de julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2015, em 2 de abril de 2015.
Assinado em 30 de junho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 30 de junho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.