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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 53-A/92
Decreto do Presidente da República n.º 53-A/92, de 10 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exonera, sob proposta do Governo, o engenheiro Fernando Augusto dos Santos Martins do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 53-A/92
de 10 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo o 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:
É exonerado, sob proposta do Governo, o engenheiro Fernando Augusto dos Santos Martins do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris.
Assinado em 9 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Dezembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.