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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 53-B/2013, de 13 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Dr. António Joaquim Almeida Henriques do cargo de Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 53-B/2013
de 13 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro:
O Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
O Dr. António Joaquim Almeida Henriques do cargo de Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional.
Assinado em 13 de abril de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 13 de abril de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.