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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 62/88, de 16 de setembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Hernâni de Almeida Seabra e a Dr.ª Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real para os cargos de Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social e de Subsecretária de Estado da Modernização Administrativa, respectivamente
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 62/88
de 16 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Hernâni de Almeida Seabra e a Dr.ª Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real para os cargos de Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social e de Subsecretária de Estado da Modernização Administrativa, respectivamente.
Assinado em 15 de Setembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 15 de Setembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.