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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 62/2016, de 22 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de março de 2004
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 62/2016
de 22 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de março de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016, em 20 de julho de 2016.
Assinado em 11 de agosto de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 12 de agosto de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.