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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 63/92, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Tratado da União Europeia
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 63/92
de 30 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/92 em 10 de Dezembro de 1992.
Assinado em 17 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Dezembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.