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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 64-A/2026, de 23 de fevereiro
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Informação da publicação
SUMÁRIO
São exonerados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro do cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna e Rui Alexandre Novo e Rocha do cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil.
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 64-A/2026
de 23 de fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
São exonerados, sob proposta do Primeiro-Ministro:
Paulo Jorge Simões Ribeiro do cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna;
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna;
Rui Alexandre Novo e Rocha do cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil.
Assinado em 23 de fevereiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 23 de fevereiro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
119947787