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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 66/84, de 11 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Prof. Engenheiro Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes Secretário de Estado do Ambiente
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 66/84
de 11 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado do Ambiente o Prof. Engenheiro Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes.
Assinado em 11 de Julho de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 11 de Julho de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.