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Ato Original
Análise Jurídica
Decreto do Presidente da República n.º 66/2023
de 17 de julho
O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, o seguinte:
É homologada a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General António Manuel de Almeida Domingues Varregoso, efetuada por deliberação de 28 de junho de 2023 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho da Ministra da Defesa Nacional de 7 de julho de 2023.
Assinado em 12 de julho de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
116670021