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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 67/2010, de 13 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 67/2010
de 13 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o recesso por parte da República Portuguesa ao Tratado de colaboração em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e dos instrumentos jurídicos internacionais associados, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010, em 18 de Junho de 2010.
Assinado em 1 de Julho de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 7 de Julho de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.