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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 67-A/95
Decreto do Presidente da República n.º 67-A/95, de 6 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exonera do cargo de Presidente do Tribunal de Contas o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 67-A/95
de 6 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Governo, do cargo de Presidente do Tribunal de Contas o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
O Presidente da República deseja salientar, publicamente, a extrema competência, isenção e rigor com que o Prof. Doutor António de Sousa Franco exerceu tão alto cargo.
Ao longo de nove anos, o Prof. Doutor António de Sousa Franco desempenhou as funções de Presidente do Tribunal de Contas de forma exemplar, contribuindo para reforçar o prestígio das instituições democráticas, o que o torna credor de admiração e louvor públicos.
Assinado em 6 de Outubro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 6 de Outubro de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.