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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 69/84, de 11 de setembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia para o cargo de procurador-geral da República o procurador-geral-adjunto Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 69/84
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de procurador-geral da República o procurador-geral-adjunto Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues.
Assinado em 4 de Setembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 10 de Setembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.