Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 7/2002, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 7/2002
de 23 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2002, em 20 de Dezembro de 2001.
Assinado em 11 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Fevereiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.